A autoridade administrativa dará resposta à consulta dentro de dez dias, e do despacho proferido em processo, caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

A alteração na orientação decorrente do procedimento de consulta atingirá a todos casos, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de análise, devendo o contribuinte alterar a sua rotina para se adequar ao novo entendimento.

A qualquer tempo é facultado ao contribuinte ou responsável o direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.

A formulação e o trâmite da consulta não inibem a deflagração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo.

A resposta dada à consulta terá efeito normativo, quando adotado em circular expedida pela autoridade fiscal competente.