Questão 209383

209383 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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São PauloCampos do Jordão-SPLei 3.617/2013: Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal

A Lei nº 3.617/13 estabelece diretrizes para o período de estágio probatório dos servidores do magistério público municipal. Segundo a lei, o estágio terá:

Duração de dois anos e, dentre os requisitos aferidos no servidor, estará também sua idoneidade moral, disciplina e dedicação.

Duração de dois anos e, dentre os requisitos aferidos no servidor, estará também sua idade, sexo e desempenho acadêmico.

Duração de três anos e, dentre os requisitos aferidos no servidor, estará também sua idoneidade moral, disciplina e dedicação.

Duração de três anos e, para cargos de provimento por concurso público e/ou comissionado, possui caráter obrigatório.

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