O ECA garante um tratamento diferenciado para os menores infratores, para que sua formação seja sólida e harmoniosa perante a sociedade, visando garantir a retomada de uma vida social plena, sem novos desvios em sua conduta social, resgatando os valores éticos, sociais e familiares.

É imprescindível a inclusão do ECA no Projeto Político Pedagógico da Escola, pois o PPP é uma espécie de constituição da Escola, e deve traduzir os propósitos da comunidade - alunos, educadores, pais e mães ou responsáveis.

O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas que podem atingir, conforme o caso, a própria privação da liberdade, respeitando o limite de seis anos.

Quando em razão da sua conduta, o comportamento da criança for considerado ato infracional, aplicam as medidas do art. 101 do ECA. Aos adolescentes também poderão ser aplicadas as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade.