Às questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Tem-se que a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

Il. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.

IIl. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que: