A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.
Uma lei local pode prever a modalidade civilista de dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário.
A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.
Uma lei local pode prever a modalidade civilista de dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário.
