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1283451 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
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Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, conforme a lei 6.830/80, julgue os itens que seguem:
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. A inscrição que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. O termo da Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por manual, mecânico ou eletrônico.
Está CORRETO o que se diz em:
 

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