Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).
1.O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.
2.O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.
3.O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).
4.A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.