Magna Concursos
1761892 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SES-PA
Provas:
Conforme disciplinam a legislação tributária e os ensinamentos dos autores tributários, julgue os itens a seguir.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não está sujeito ao princípio da anterioridade, pelo que pode ser instituído ou aumentado a partir da publicação da norma no Diário Oficial, no que pertine à fixação de alíquotas. O regulamento do IPI prevê sua incidência também sobre produtos industrializados destinados ao exterior e estende a imunidade do comprador ao produtor contribuinte do imposto.
 

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