Magna Concursos
3090009 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE
Provas:
No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para
 

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