os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais são obras intelectuais protegidas com direitos autorais.

o título de publicações periódicas é protegido até dez anos após a saída do seu último número ou vinte anos se forem de periodicidade anual.

no domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, abrangendo o conteúdo científico ou técnico, com prejuízo dos direitos que protegem a propriedade imaterial.

a proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários e bases de dados não são objetos de proteção com direitos autorais por lei.