As questões de números 11 a 19 referem-se à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispôs sobre o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários, e a Lei n.º 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, que alterou e acresceu dispositivos à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
De acordo com o parágrafo 5.º do artigo 6.º, no caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, assumirá o diretor
