Consta da Lei 8080/90 que à direção municipal do Sistema Único de Saúde-SUS, compete:

( ) participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

( ) executar serviços, dentre outros de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, de saneamento básico e de saúde do trabalhador.

( ) dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.

( ) colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

( ) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

( ) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

( ) fornecer mensalmente kit básico de produtos de complemento alimentar como vitaminas e sais minerais aos munícipes que trabalham na zona rural.

Constam da legislação: