Magna Concursos
2010705 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE
Provas:

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), analise os itens a seguir:

I. Nos Juizados Especiais Criminais, somente se admite a ação penal privada.

II. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

III. Todas as denúncias são orais nos Juizados Especiais Criminais.

Pode-se afirmar que

 

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