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Respondida
589633
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
A
Ocasionarem os crimes pequeno dano coletivo.
B
Quando os crimes forem cometidos por servidor público.
C
Quando os crimes forem cometidos em detrimento de pessoa portadora de deficiência motora.
D
Serem os crimes cometidos em época de suave crise econômica.
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