A Constituição Federal contempla uma hipótese de imunidade tributária , estabelecendo que o imposto não incide sobre operações que destinem a outros Estados combustíveis que não sejam derivados de petróleo.

Em razão das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº. 33, de 11 de dezembro de 2001 , lei complementar pode estabelecer uma exceção à imunidade tributária prevista constitucionalmente, definindo os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, desde que destinados à comercialização.

Havendo lei complementar, nas operações interestaduais realizadas entre contribuintes com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

Havendo lei complementar, nas operações interestaduais realizadas entre contribuintes com gás natura l e seus derivados, bem como com lubrificantes e combustíveis que não sejam derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

Havendo lei complementar, nas operações interestaduais com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.