A Lei Complementar no 104/2001 incluiu expressamente no texto do artigo 151 do Código Tributário Nacional a seguinte modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A Lei Complementar no 104/2001 incluiu expressamente no texto do artigo 151 do Código Tributário Nacional a seguinte modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
