A prática de falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

A submissão do apenado a exame criminológico para a finalidade de progressão de pena somente se fará mediante decisão motivada nas peculiaridades do caso.

Não é autorizada saída especial do reeducando em regime fechado, mediante escolta, em caso de óbito de um irmão seu.

Para a obtenção do requisito objetivo dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não é considerado o tempo de cumprimento de pena em regime fechado.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescindível que o apenado que inicie o cumprimento de pena em regime semiaberto resgate um sexto da pena para poder pleitear o benefício do trabalho externo.