Questão 2348774

2348774 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis:

No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital

Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário - mínimo.

Os processos devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.

Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei nº 9.307/96.

É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários- mínimos.

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