Questão 3324181

3324181 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

Assinale a alternativa correta:

A parte prejudicada por negócio ou ato ilícito pode invocar os princípios da probidade e da boa-fé.

O ato ilícito doloso se dá em decorrência de imprudência, negligência ou imperícia do agente.

O direito à reparação do dano por ato ilícito é absoluto.

A ação ou omissão de titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela teoria da aparência, não comete ato ilícito.

Visando assegurar a função social do contrato e a vontade das partes, a convenção poderá prevalecer mesmo se contrariar um preceito de ordem pública.

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