ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra os chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado Brasileiro.

para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras privadas, onde quer que se encontrem, desde que em serviço do governo brasileiro.

considera-se praticado o crime no momento em que se produz ou deveria se produzir o resultado.

a pena cumprida no estrangeiro será computada à pena imposta no Brasil, pelo mesmo crime, desde que idêntica. Se diversas as penas, a imposta no Brasil será cumprida integralmente, sem atenuação.

a sentença estrangeira para ser homologada pelo Brasil, a fim de obrigar o condenado à reparação do dano, depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.