Licenciamento ambiental de criadouro de espécimes da fauna exótica para fins comerciais para pessoa física.

Autorização anual de caça amadorista de banhado e licença de transporte das peças abatidas.

Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna para criadouros científicos e pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e zoológicos público.

Licença ou renovação para exposição ou concurso de plantas ornamentais.