- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Anterioridade da Lei Penal
- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Legalidade
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
No enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal", estão contidos tanto o princípio da legalidade quanto o princípio da anterioridade da lei penal.
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