Questão 1542025

1542025 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

a denúncia deverá ser oferecida, qualquer que seja o crime a ser imputado, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de indiciado preso e em 15 (quinze) dias, em caso de indiciado solto, lapso que se inicia com o recebimento dos autos pelo Promotor de Justiça;

a ação penal em relação aos crimes falimentares é pública incondicionada e em caso de não oferecimento da denúncia no prazo legal pelo Promotor de Justiça, apenas os credores habilitados ou o administrador judicial possuem legitimidade para intentar a ação penal privada subsidiária da pública;

o ofendido que intentou ação penal privada subsidiária da pública, relativa a crime de homicídio, não poderá deduzir a acusação em plenário, por meio de seu advogado constituído, pois tal atuação é exclusiva do Promotor de Justiça;

se o ofendido, nas suas alegações finais em ação penal privada, faz apenas o relatório do processo e não manifesta em qualquer momento pedido de condenação ou de procedência da inicial, o Promotor de Justiça poderá pedir a condenação se existirem provas;

em caso de crime sexual praticado pelo padrasto contra enteada, o Ministério Público terá legitimidade para intentar a ação penal, desde que comprovado que a vítima ou seu representante legal não podem prover às despesas do processo, sem se privar de recursos indispensáveis à manutenção da própria família.

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