O credor do herdeiro tem legitimidade para requerer a instauração de inventário.

Na ação de prestação de contas, o prazo de contestação é de 10 (dez) dias.

Na pendência do processo possessório, é lícito ao autor, como ao réu, intentar ação de reconhecimento de domínio.

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, obrigação de fazer, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Na nunciação de obra nova, o réu poderá obter o prosseguimento da obra, mediante caução, ainda que tenha sido levantada contra determinação de regulamentos administrativos.