3042403
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
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Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de
informação junto à Ouvidoria do Município, de forma presencial,
munido dos dados de que dispunha.
Segundo o Decreto Municipal nº 14.906/12, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, com o fim de garantir o acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a afirmativa correta.
Segundo o Decreto Municipal nº 14.906/12, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, com o fim de garantir o acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a afirmativa correta.
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