Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao fisco a lei tributária que define infrações e comina penalidades.

Deve ser interpretada literalmente a lei municipal que dispõe sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre suspensão ou exclusão de crédito.