Magna Concursos
2589895 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-PR
Provas:

Com base nas disposições da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

 

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