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Respondida
3399381
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. Itapiranga-SC
Provas:
Eletricista
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Santa Catarina - SC
Itapiranga-SC
De acordo com a Lei Complementar nº 052, de 16/08/2012, que regulamenta as edificações no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 8 dias úteis, sendo sua validade de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.
B
São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar e construir no Município de Itapiranga os registrados no CREA e CAU.
C
A análise dos Projetos Arquitetônico e Hidrossanitário deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 dias.
D
O alvará de construção será válido pelo prazo de 24 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.
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