Questão 3563650

3563650 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN

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Fiscal Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

De acordo com a Lei Federal 9.605 de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais),

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