A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

O executado pode oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

A execução fiscal não pode ser promovida contra espólio.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos documentos, mas não pode juntar rol nem requerer oitiva de testemunhas.

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.