Questão 346472

346472 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

No tema de falsidade documental, pode-se dizer que

a lei veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por falsificação de documento público.

em se tratando de falsificação de assentamento do registro civil, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que o crime se consumou.

configura falsificação de documento público, aquela que incide sobre nota promissória não vencida.

para a configuração do delito de uso de documento falso, é indispensável verificar se houve proveito ao agente ou dano efetivo.

a falsificação grosseira não influi na caracterização do crime.

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