- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Considerando o regramento previsto na Lei Maria da Penha, analise as afirmações que seguem:
I. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, excluídos os danos psicológico e moral.
II. As relações pessoais enunciadas nesta Lei independem de orientação sexual.
III. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Quais estão corretas?
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