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Respondida
880076
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
CRO-SP
Provas:
Fiscal
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Código Penal
Crimes Contra a Incolumidade Pública
Crimes Contra a Saúde Pública (arts. 267 ao 285)
O artigo 282 do Código Penal determina como ação criminosa exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. Assim, são consideradas infrações:
A
técnicos em prótese dentária divulgarem seus serviços em revistas, jornais ou folhetos especializados, dirigidos aos cirurgiões-dentistas, e acompanhados do nome da oficina, do seu responsável e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.
B
técnicos em higiene bucal realizarem os procedimentos relacionados a biossegurança, visando ao controle de infecção.
C
a realização do acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal pelos técnicos em higiene bucal.
D
a prestação, sob qualquer forma, de assistência direta a clientes, por técnicos em prótese dentária.
E
auxiliares de prótese dentária exercerem a profissão sob a supervisão do cirurgião-dentista em consultórios, clínicas odontológicas ou laboratórios.
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