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2901316 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: SES-RS

Com base na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, analise as afirmativas abaixo:

• Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam o artigo 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do artigo 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

• Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o §3º do artigo 159, todos da Constituição Federal.

• O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

 

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