Receita Orçamentária Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.

Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e não constituem elemento novo para o patrimônio público.

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

Receitas Orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe ou diminuem o saldo financeiro, e, por força do princípio orçamentário especifico, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.