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Respondida
445925
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IMPARH
Orgão:
Pref. Fortaleza-CE
Provas:
Psicólogo
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta quanto as Medidas Protetivas de Urgência ao Agressor.
A
Prisão em 48 horas e afastamento temporário do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvindo a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
C
Determinação da separação de corpos.
D
Determinação do afastamento da mulher e seus filhos do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
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