Questão 3423780

3423780 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 em 30/09/2023, sem a previsão das receitas de taxas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e, por conseguinte, as despesas totais para o exercício constaram no projeto em valor superior às receitas totais previstas. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

O projeto foi enviado dentro do prazo regulamentar, contudo, houve ofensa aos princípios do Equilíbrio e da Totalidade.

Houve ofensa aos princípios da Unidade e do Equilíbrio. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela Constituição de 1988.

Houve ofensa aos princípios da Universalidade e do Equilíbrio. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela Constituição de 1988.

Houve ofensa aos princípios da Unidade e do Orçamento Bruto. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela Constituição de 1988.

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