Uma empresa paga R$ 10.000,00 em salários brutos aos seus empregados mensalmente, efetuando a retenção de 11% desse valor a título de contribuição previdenciária. Sobre os salários brutos incidem 22% de contribuição previdenciária patronal e 8% a título de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ainda, três empregados recebem o salário-família, no valor mensal total de R$ 600,00. Com base nos dados informados, é correto afirmar que a despesa mensal dessa empresa com encargos sociais sobre a remuneração será de:

À luz do atual regramento constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Tributário Nacional.

I. A instituição de Empréstimos Compulsórios cabe apenas à União, e somente em casos específicos. Ainda, sua instituição deve ser efetuada através de Lei Complementar.

II. Não podem os Municípios cobrar taxas de qualquer natureza de empresas públicas controladas pela União sediadas em seus territórios.

III. Os impostos e as taxas poderão ter a mesma base de cálculo; contudo, as alíquotas devem ser diferentes.

Está correto o que se afirma apenas em

Após preparar o Balanço Patrimonial do Município Z, com base nas determinações da Lei nº 4.320/1964, o Contador apurou as seguintes informações:

• Passivo Permanente: R$ 600.000,00;

• Superavit Financeiro: R$ 180.000,00;

• Passivo Real Descoberto: R$ 50.000,00;

• Ativo Financeiro: R$ 280.000,00.

Com base nesses dados, assinale, a seguir, o valor do Ativo Permanente do Município Z na data do Balanço.

A Instrução Normativa nº 14/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, para fins de julgamento. Conforme suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tomada de contas extraordinária é o procedimento instaurado pelo Tribunal nos casos em que as contas a ele devidas não tenham sido prestadas no prazo legal, ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução.

( ) Todas as unidades jurisdicionadas do Estado são obrigadas a encaminhar prestação de contas anual ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de forma impressa, para fins de apreciação e julgamento.

( ) Entre outros elementos, as contas anuais serão compostas do relatório de gestão e relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial. As contas serão acompanhadas do relatório e parecer do órgão de controle interno.

A sequência está correta em

De acordo com a NBC TSP – Estrutura Conceitual, norma do Conselho Federal de Contabilidade que estabelece as bases conceituais para a elaboração dos relatórios contábeis do setor público, é correto afirmar que os seguintes órgãos/entidades estão incluídos no campo de aplicação obrigatório das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), EXCETO:

Suponha que no encerramento do exercício financeiro de 2023 o Município Y tenha apresentado os seguintes dados:

Considerando os dados informados e à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a afirmativa correta.

Considere que o Município X tenha previsto, na Lei Orçamentária Anual para 2024, uma dotação orçamentária no valor de R$ 200.000,00 para pagamento de serviços de terceiros na Secretaria Municipal de Obras Públicas. Contudo, no decorrer do exercício, houve reajustes contratuais acima do previsto e as dotações necessitaram de reforço para regular execução dos contratos. Nesse caso, foi necessário alterar o orçamento através de créditos adicionais:

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA no que diz respeito aos instrumentos de planejamento governamental.

Sobre a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR), analise as afirmativas a seguir à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (10ª Ed., 2023).

I. Em regra, as fontes ou destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos.

II. Destinação livre é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade.

III. O mecanismo de classificação por fontes ou destinações de recursos aplica-se, exclusivamente, às receitas orçamentárias efetivas, ou seja, aquelas que provocam variação patrimonial aumentativa no ente que as arrecada.

Está correto o que se afirma em

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 em 30/09/2023, sem a previsão das receitas de taxas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e, por conseguinte, as despesas totais para o exercício constaram no projeto em valor superior às receitas totais previstas. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.