Questão 1950650

1950650 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Espírito Santo - ESVila Velha-ES

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:

investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.

empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

da Administração direta, exceto os das autarquias e das fundações públicas municipais.

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