Questão 2303019

2303019 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

No que concerne ao tratamento que os arts. 100 a 126 da Lei nº 8.666/93 dão aos crimes de licitação, é correto afirmar que

são crimes de ação penal pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação penal privada subsidiária da pública.

são crimes de ação penal pública condicionada à representação do órgão lesado.

são crimes de ação penal pública, que admitem a forma condicionada ou incondicionada, a depender da qualidade do agente criminoso.

eventual sentença absolutória passará por reexame necessário ou “recurso de ofício”.

eventual decisão concessiva de “habeas corpus” passará por reexame necessário ou “recurso de ofício”, ainda que proferida por órgão colegiado.

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