Magna Concursos
2262042 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: SAGAZ
Provas:

O art. 40 da Carta Constitucional assegura a criação de regimes previdenciários próprios aos servidores públicos efetivos em todas as esferas da Federação (Federal, Estadual e Municipal). Acerca do tema, considere as seguintes afirmativas:

1. A elaboração de normas gerais sobre matéria previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aos servidores públicos civis é de competência da União Federal;

2. Os Estados, Munícipios e Distrito Federal ganharam maior liberdade para legislarem a respeito de seus regimes próprios de previdência com a vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003;

3. De acordo com o consagrado no art. 18 da Constituição Federal, os Municípios têm plena capacidade legislativa para criarem regimes próprios de previdência.

Assinale a alternativa correta.

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