O servidor que não preencher todos os requisitos para ser declarado estável no serviço público municipal, considerando os resultados das avaliações que apontar desempenho insuficiente, será exonerado do cargo sem direito a defesa.

A avaliação no período do estágio probatório será realizada pela chefia imediata e seus resultados serão mantidos em sigilo para ser avaliados por uma comissão do Poder Legislativo.

O servidor durante o período de estágio probatório não poderá deixar de exercer as atribuições do cargo e/ou função, salvo em caso de afastamento, sob pena de ser exonerado do cargo e/ou função.

Será acompanhado da avaliação em que serão atribuídos pontos e conceitos, de forma que reflitam a avaliação da aptidão, da conduta e do comportamento do avaliado no desempenho do cargo e função pública.