O lançamento mediante arbitramento tem caráter punitivo, constituindo sanção aplicada ao contribuinte que descumpriu suas obrigações tributárias.

O lançamento mediante arbitramento não pode ser impugnado pelo sujeito passivo, porquanto não manteve contabilidade idônea.

O lançamento mediante arbitramento é viável sempre que o fisco entender que a capacidade instalada do contribuinte permitiria um faturamento superior ao efetivamente obtido, mesmo que a contabilidade e os documentos fiscais do contribuinte estejam revestidos das formalidades exigíveis e sejam idôneos, não havendo indícios de sonegação.

O lançamento mediante arbitramento é modo preferencial de constituição do crédito tributário, podendo ser realizado, observados os critérios estabelecidos pela legislação tributária, independentemente da prévia verificação da possibilidade de apuração da ocorrência efetiva do fato gerador e da base de cálculo real, invertendo o ônus da prova, de modo que caberá ao contribuinte impugnar eventual excesso.