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Respondida
3138748
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Verbena
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
A perda do cargo ou da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade:
A
igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
B
igual ou superior a 2 (dois) anos, independentemente da natureza do crime praticado.
C
superior a 4 (quatro) anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
D
superior a 8 (oito) anos, independentemente da natureza do crime praticado.
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