A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a Constituição de 1988 e toda a legislação ambiental dão toda a fundamentação legal para a implantação no Brasil do desenvolvimento sustentável, de modo que os recursos naturais possam ser usados com parcimônia. A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), que ora completa 40 anos de publicação, é um importante marco nas relações sociais, institucionais e políticas para a conservação, preservação e proteção da Natureza, tendo em vista que foi um dos primeiros dispositivos legais a tentar alterar o modo como os recursos naturais são explorados no Brasil.

(A Política Nacional do Meio Ambiente e o desenvolvimento sustentável - ((o))eco (oeco.org.br)); (L6938 (planalto.gov.br))

Nesse contexto, temos a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. E institui no Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

Série A - Incisos: I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. II - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. Ill - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Série B - Incisos: - IV - Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas. V - Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Série C - Incisos: - VI - Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais. VII - Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

Série D - Incisos: - VIII - Recuperação de áreas degradadas. IX - Proteção de áreas ameaçadas de degradação. X - Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Na disposição em Séries (A / B / C / D) cujos incisos referem-se aos Princípios do Art. 2º, marque a alternativa com a série correta ou com as séries corretas.