Questão 200612

200612 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre a isenção tributária é correto afirmar que:

a isenção é um benefício tributário, sem repercussão financeira, podendo ser concedida, no caso do ICMS, por Lei estadual.

a isenção é um benefício tributário que para ser concedido, no caso do ICMS, precisa de aprovação no CONFAZ ( Conselho Nacional de Política Fazendária) e adequação à LRF.

a isenção por ser uma Limitação ao Poder de Tributar prevista na Constituição Federal, prescinde de lei.

a isenção deriva de ato de política pública para atração de investimentos regionais, daí dispensar adequação financeira.

o diferimento é uma modalidade de isenção, segundo o STF, daí também prescindir de adequação financeira.

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