Cabe aos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação.

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

O acesso à informação compreende o direito de obter registros ou documentos privados, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Não compreende, em especial, o acesso à informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, principalmente as relativas à sua política.

Independentemente de requerimentos, não é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações por eles custodiadas.