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Respondida
919745
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Sumaré-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,
A
a associação constituída há pelo menos um ano.
B
a Defensoria Pública.
C
o partido político com representação no Congresso Nacional.
D
a Câmara Municipal.
E
a Procuradoria Geral do Município.
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