Magna Concursos
1998839 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Chiador-MG
Provas:

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta:


(1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio, parentesco afim, consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até , após findas as respectivas funções.

(2) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de , certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade, do servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

(3) O Prefeito fará publicar anualmente, até , pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista - Contabilidade

40 Questões

Educador Físico

40 Questões

Enfermeiro

40 Questões

Nutricionista

40 Questões

Psicólogo

40 Questões