aplica-se a pena de perdimento da mercadoria oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado, por configurar dano ao Erário.

de acordo com a legislação vigente, as infrações em que se aplicam a pena de perdimento poderão ser punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.

o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poderá iniciar ou retomar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria no recinto alfandegado.

quando retomado o despacho aduaneiro, antes de aplicada pena de perdimento, são devidos os juros e a multa de mora somente nos casos em que tenha sido lavrado o auto de infração relativo ao perdimento.